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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 12:45
Voto aberto para veto presidencial começa nesta terça-feira no Congresso Nacional
Deputados e senadores não votarão por meio de cédulas de papel, mas diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 15:27
Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais
Conforme os autos, vistoria realizada pelo Incra classificou o imóvel como de grande propriedade improdutiva
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 16:32
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 11:03
Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor
A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 10:06
Projeto que possibilita licença-maternidade de seis meses vai a sanção presidencial
A decisão terminativa, é fortalecer os laços afetivos entre a mãe e o bebê nos seis primeiros meses de vida.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2019 - 12:19
MP concede pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada por zika
A pensão será concedida aos nascidos entre 2015 e 2018, anos de maior incidência da doença.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 12:45
Comissão aprova projeto que exclui indenizações do cálculo da renda máxima para benefícios sociais
Projeto poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 15:15
Jefferson e Genoino estudam pedir indulto de Natal
Pela Constituição, o benefício que poderia anular as penas dos condenados é dado por decreto presidencial
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 17:00
Rafael Correa toma posse e comemora redução da pobreza no Equador
Ele discursou logo depois de receber a faixa presidencial da presidenta da Assembleia, Gabriela Rivadeneira
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 13:33
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeita novo aumento de pena para estupro coletivo
Lei de 2018 já aumentou pena para esses casos.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 17:00
Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso
TJ/SP assentou irretroatividade da nova lei 13.786/2018.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 16:29
Justiça determina que plano de saúde pague honorários médicos de equipe particular para cirurgia de endometriose
A decisão foi em 15 de agosto de 2018.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 19 de Abril de 2022 - 17:42
As Eleições Suplementares de 2022 e a Resolução n° 23.669/2021
); Delmiro Campos e Maria Stephany dos Santos (2017); Flavia Bahia (2017); Alexandre de Moraes (2018
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2022 - 16:39
Advogado analisa o veto presidencial ao parcelamento de dívidas para optantes do Simples e MEIs e faz recomendações
Renato Tardioli, advogado e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, reconhece importância da medida para a economia nacional e recomenda que os pequenos empresários sigam com os pagamentos atuais e, caso o Congresso não derrube o veto, recorram a medidas judiciais para seguir com suas atividades com o menor impacto possível.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 13:51
CCJ aprova projeto que permite teste de paternidade com DNA de parentes
Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 14:15
Congresso aprova Orçamento de 2013
Proposta foi aprovada por 54 votos favoráveis e 2 abstenções; Orçamento segue agora à sanção presidencial
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 20:21
Eleições: gastos ultrapassaram R$ 3 bilhões
Campanha presidencial foi a mais cara, totalizando despesa de quase R$ 300 milhões
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 15:32
Receita corrige imprecisão aduaneira na IN RFB 1.861/2018
Para especialista, mudança trouxe mais clareza nas operações de importação.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:47
LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 15:21
Clipping de Legislação (19 a 23 de Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.